Encaminhado à Câmara projeto para a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária
28/8/2015 - São Roque - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque
A proposta é regularizar os imóveis em áreas irregulares
Esta semana a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei para a criação do Núcleo de Regularização Imobiliária, Cadastral e Habitação de Interesse Social da Cidade que, se aprovado, buscará a regularização dos imóveis para que as famílias de baixa renda obtenham os devidos registros, sem nenhum custo.
O projeto proposto pelo prefeito Binho compreenderá desde a entrada, como também apoio, orientação e acompanhamento dos processos, por exemplo, de usucapião, que tramitam na Justiça.
Para terem os imóveis com a situação jurídica regularizada, as famílias que se enquadrarem no critério sócio econômico serão atendidas pelo Núcleo de Regularização e, após a realização de cadastro, uma vez preenchido os requisitos, não terão despesas com custas judiciais, honorários advocatícios e registro de imóveis, pois as leis de regularização fundiária garantem a gratuidade de tais ações.
Importante explicar que os trabalhos do Núcleo serão divididos em etapas, sendo a primeira a visita nos bairros, em dia e horário previamente agendados e divulgados, para realização do trabalho de identificação e cadastros dos interessados.
“Criamos esse projeto de lei e confiamos na sua aprovação, pois o Município se torna o principal responsável pela questão da regularização imobiliária urbana, justamente pelo fato de estar mais próximo dos problemas urbanos e da população”, afirma o prefeito. “Nossa administração acredita que o poder público deve ter uma postura mais ativa e cotidiana com relação a essa questão. Vamos atuar de forma mais presente e, por isso, criamos o núcleo”, finaliza Binho.
O diretor executivo da Prefeitura de Mairinque, Rafael Bonino, um dos responsáveis pela criação do projeto, complementa que “muitas pessoas, chefes de famílias, trabalham a vida inteira para adquirirem um imóvel, uma casa, enfim, sua moradia. Entre outras situações, muitas vezes adquirem direitos possessórios através de documentos particulares, como por exemplo, uma cessão de direitos que não dá acesso ao registro no Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, por não possuírem a propriedade do imóvel vivem inseguras, situação essa que contraria a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal de 1988.”
Dentre as atribuições do Núcleo estão a regularização cadastral e da propriedade individual da pessoa de baixa renda, bem como o parcelamentos do solo como, por exemplo, a de loteamentos irregulares e clandestinos, entre outras atribuições.